Pesquisa  

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

 
 
  Notícias

  Diretoria

  Downloads

  Links

  Galeria de Fotos

  Estatutos

  Palavra do Presidente

  Agenda do Presidente

  Calendários

  Convenções Coletivas

  JEPS 2009

  JEPS 2010

  JEPINHOS 2011

  Programação 2010

  Assessoria Pedagógica

  Assessoria Jurídica

  Banco de Currículos

  Contrato de Matrícula

  Coordenação Pedagógica

  Contato
 
 
 
     
 
Notícias


 
buscando notícias anteriores filtro por data

03/12/2010 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
 

LEI Nº 7.238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984.

 Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. 

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art 1º - O valor monetário dos salários será corrigido semestralmente, de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, variando o fator de aplicação na forma desta Lei.

        Art 2º - A correção efetuar-se-á segundo a diversidade das faixas salariais e cumulativamente, observados os seguintes critérios:

        I até 3 (três) vezes o valor do salário mínimo, multiplicando-se o salário ajustado por um fator correspondente a 1.0 (uma unidade) da variação semestral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC;

        II - acima de 3 (três) salários mínimos aplicar-se-á, até o limite do inciso anterior, a regra nele contida e, no que exceder, o fator 0,8 (oito décimos).

        § 1º - Para os fins deste artigo, o Poder Executivo publicará, mensalmente, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ocorrido nos seis meses anteriores.

        § 2º - O Poder Executivo colocará à disposição da Justiça do Trabalho e das entidades sindicais os elementos básicos utilizados para a fixação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

        Art 3º - A correção de valores monetários dos salários, na forma do artigo anterior, independerá de negociação coletiva e poderá ser reclamada, individualmente, pelos empregados.

        § 1º - Para a correção a ser feita no mês, será utilizada a variação a que se refere o § 1º do art. 2º desta Lei, publicada no mês anterior.

        § 2º - Será facultado aos Sindicatos, independente da outorga de poderes dos integrantes da respectiva categoria profissional, apresentar reclamação na qualidade de substituto processual de seus associados, com o objetivo de assegurar a percepção dos valores salariais corrigidos na forma do artigo anterior.

        Art 4º - A contagem de tempo para fins de correção salarial será feita a partir da data-base da categoria profissional.

        § 1º - Entende-se por data-base, para fins desta Lei, a data de início de vigência de acordo ou convenção coletiva, ou sentença normativa.

        § 2º - Os empregados que não estejam incluídos numa das hipóteses do parágrafo anterior terão como data-base a data do seu último aumento ou reajustamento de salário, ou, na falta desta, a data de inicio de vigência de seu contrato de trabalho.

        Art 5º - O salário do empregado admitido após a correção salarial da categoria será atualizado na subseqüente revisão, proporcionalmente ao número de meses a partir da admissão.

        Parágrafo único A regra deste artigo não se aplica às empresas que adotem quadro de pessoal organizado em carreira, no qual a correção incida sobre os respectivos níveis ou classes de salários.

        Art 6º A correção do valor monetário dos salários dos empregados que trabalham em regime de horário parcial será calculada proporcionalmente à correção de seu salário por hora de trabalho.

        § 1º - Para o cálculo da correção do salarial por hora de trabalho, aplicar-se-á o disposto no art. 2º desta Lei, substituindo-se o salário do trabalhador pelo seu salário por hora de trabalho e o salário mínimo pelo salário mínimo-hora.

        § 2º - (VETADO).

        Art 7º - A correção monetária a que se referem os arts. 1º e 2º desta Lei não se estende as remunerações variáveis, percebidas com base em comissões percentuais pré-ajustadas, aplicando-se, porém, à parte fixa do salário misto percebido pelo empregado assim remunerado.

        Art 8º - A correção dos valores monetários dos salários de trabalhadores avulsos, negociados para grupos de trabalhadores, diretamente, pelas suas entidades sindicais, será efetuada de acordo com o disposto no art. 2º desta Lei.

        Parágrafo único No caso de trabalhadores avulsos, cuja remuneração seja disciplinada pelo Conselho Nacional de Política Salarial - CNPS, a data-base será de sua última revisão salarial.

        Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

        Art 10 - Ficam mantidas as datas-bases das categorias profissionais, para efeito de negociações coletivas com finalidade de obtenção de aumentos de salários e de estabelecimento de cláusulas que regulem condições especiais de trabalho.

        Parágrafo único - Os aumentos coletivos de salários serão reajustados por um ano, não podendo ocorrer revisão a esse titulo, antes de vencido aquele prazo.

        Art 11 - Mediante convenção, acordo coletivo ou sentença normativa, fica ainda facultado complementar a correção de salário que se refere o inciso II do art. 2º desta Lei até o limite de 100% (cem por cento).

        § 1º - Poderão ser estabelecidos percentuais diferentes para os empregados, segundo os níveis de remuneração.

        § 2º - A convenção coletiva poderá fixar níveis diversos para a correção e o aumento dos salários, em empresas de diferentes portes, sempre que razões de caráter econômico justificarem essa diversificação, ou excluir as empresas que comprovarem sua incapacidade econômica para suportar esse aumento.

        § 3º - Será facultado à empresa não excluída do campo de incidência do aumento determinado na forma deste artigo, comprovar, na ação de cumprimento, sua incapacidade econômica, para efeito de sua exclusão ou colocação em nível compatível com suas possibilidades.

        Art 12 - Parcela suplementar poderá ser negociada entre empregados e empregadores, por ocasião da data-base, com fundamento no acréscimo de produtividade da categoria, parcela essa que terá por limite superior, fixado pelo Poder Executivo, a variação do produto interno bruto - PIB, real percapita.

        Art 13 - As empresas não poderão repassar para os preços de seus produtos ou serviços a parcela suplementar de aumento salarial de que trata o artigo anterior, sob pena de:

        I - suspensão temporária de concessão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras oficiais;

        II - revisão de concessão de incentivos fiscais e de tratamentos tributários especiais.

        Art 14 - Garantida a correção automática prevista no art. 2º desta Lei, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, as entidades governamentais cujo regime de remuneração do pessoal não obedeça integralmente ao disposto na Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e legislação complementar, as empresas privadas subvencionadas pelo Poder Público, as concessionárias de serviços públicos federais e demais empresas sob controle direto ou indireto do Poder Público somente poderão celebrar contratos coletivos de trabalho, de natureza econômica, ou conceder aumentos coletivos de salários, nos termos das Resoluções do Conselho Nacional de Política Salarial - CNPS.

        § 1º - As disposições deste artigo aplicam-se aos trabalhadores avulsos, cuja remuneração seja disciplinada pelo Conselho Nacional de Política Salarial.

        § 2º - Quando se tratar de trabalhadores avulsos da orla marítima subordinados à Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM, compete a esta rever os salários, inclusive taxas de produção.

        § 3º - A inobservância das disposições deste artigo, por parte de dirigentes de entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas da União, poderá, a critério da referida Corte, ser considerada ato irregular de gestão e acarretar, para os infratores, inabilitação temporária para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança nos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta e nas fundações sob supervisão ministerial.

      § 4º - Na hipótese de dissídio coletivo que envolva entidade referida no caput deste artigo, quando couber e sob pena de inépcia, a petição inicial será acompanhada de parecer do Conselho Nacional de Política Salarial - CNPS, relativo à possibilidade, ou não, de acolhimento, sob aspectos econômico e financeiro da proposta de acordo.

        § 5º - O parecer a que se refere o parágrafo anterior deverá ser substituído pela prova documental de que, tendo sido solicitado há mais de 30 (trinta) dias, não foi proferido pelo Conselho Nacional de Política Salarial - CNPS.

        Art 15 - As categorias cuja data-base tenha ocorrido nos últimos três meses anteriores a vigência desta Lei, será facultada a negociação de que trata o art. 11 quando da próxima correção automática semestral de salários, para viger no semestre subseqüente.

        Art 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Art 17 Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 24 a 42 do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Brasília, em 29 de outubro de 1 984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Esther de Figueiredo Ferraz
Murilo Macêdo
Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.10.1982




13/10/2014 - DIA DOS PROFESSORES
Penso que esta é oportunidade ideal ... Leia mais


30/07/2014 - CONFENEN
LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. Leia mais ...


16/06/2014 - INFORMATIVO DA CONFENEN
LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. Leia mais ...


23/05/2014 - SEMARH
PLANO ESTADUAL DE COLETA SELETIVA.


08/04/2014 - O ENEM COM MÉTODO
RESPONSABILIDADE: Revista VEJA e AppProva. Leia mais ...


14/03/2014 - O CENSO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Leia mais ...


14/03/2014 - CONVENÇÃO COLETIVA FENEN/SE E SINPRO/SE 2014/2015
APROVADO REAJUSTE SALARIAL. Leia mais ...


09/01/2014 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
ENTREVISTA COM O PRESIDENTE DO SINEPE/SC


09/01/2014 - LEI 12.933/26-12-2013
DISPÕE SOBRE MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES. Leia mais...


20/12/2013 - RECESSO DE FINAL DE ANO
A FENEN-SE E SINEPE-SE COMUNICAM O RECESSO: do dia 23/12/2013 ao dia 05/01/2014.


05/12/2013 - PISA 2012
PROGRAMA INTERNACIONAL DE AVALIAÇÃO DE ALUNOS Leia mais ...


02/12/2013 - SERGIPE DE LUTO
MARCELO DÉDA CHAGAS 11/03/1960 - Simão Dias 02/12/2013 - São Paulo Leia mais ...


02/12/2013 - JANTAR DE CONFRATERNIZAÇÃO 2013
INFORMAÇÕES. Leia mais ...


28/11/2013 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2014
ORIENTAÇÕES. Leia mais ...


07/11/2013 - PROCON
NOVOS ESCLARECIMENTOS SOBRE LISTA DE MATERIAIS. Leia mais ...


06/11/2013 - VII TORNEIO FENEN-SE DE FUTSAL
PARA PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESCOLAS PARTICULARES. Regulamento e Ficha de Inscrição. Leia mais ...


05/11/2013 - SUGESTÃO DE CONTRATO DE MATRÍCULA 2014.
SUGESTÃO DE TERMO DE ADESÃO 2014. Leia mais ...


05/11/2013 - PROCON E AS PLANILHAS DE CUSTOS DAS ANUIDADES ESCOLARES
Leia mais ...

30/10/2013 -


08/10/2013 - NOSSA HOMENAGEM AO DIA DO PROFESSOR.
RESGATE DO FERIADO PELA PASSAGEM DO DIA DO PROFESSOR. Leia mais ...


12/09/2013 - NOVA ESTRUTURA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
DESTAQUE: PRÉ-ESCOLAR. Leia mais ...


05/09/2013 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CONMEA
BERÇÁRIOS TÊM 45 DIAS PARA PEDIR AUTORIZAÇÃO. Leia mais ...


20/08/2013 - CONFENEN
LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. Leia mais ...


12/08/2013 - LEI 12.852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013
INSTITUI O ESTATUTO DA JUVENTUDE. Leia mais ...


05/08/2013 - INCLUSÃO ESCOLAR
QUAL O LIMITE? Leia mais ...


16/07/2013 - ASSESSORIA JURÍDICA
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ESCOLA PELA CONDUTA DE SEUS PROFESSORES. Leia mais ...


12/06/2013 - PALESTRA: O COTIDIANO DO COORDENADOR
COM REJANE MAIA - EVENTO REALIZADO COM O SUCESSO ESPERADO. Leia mais ...


27/05/2013 - REJANE MAIA
PALESTRA: O Cotidiano do Coordenador. Leia mais ...


21/05/2013 - JOGOS DA PRIMAVERA 2013
CONVITE


14/05/2013 - ENEM UM ENSAIO PARA A VIDA
PALESTRA COM MATEUS PRADO. Leia mais... Consulte galeria de fotos ...


30/04/2013 - MATRÍCULA DE PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL
LEI 9394/96 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL Leia mais ...


09/04/2013 - LEI 12.796/04 DE ABRIL DE 2013
MATRÍCULA DE CRIANÇAS A PARTIR DOS 4 ANOS DE IDADE.


01/03/2013 - ASSEMBLEIA GERAL - 27/02/2013
CONSULTE O NOVO CALENDÁRIO 2013. LEIA MAIS ...


01/03/2013 - A BOA ESCOLA - Luft Lya
TODOS TÊM DIREITO A UMA EDUCAÇÃO QUE OS COLOQUE NO MUNDO. Leia mais...


19/12/2012 - JANTAR DE CONFRATERNIZAÇÃO
FOTOS NA GALERIA.


29/11/2012 - MISSA DE SÉTIMO DIA
PROFESSOR MANUEL MUNIZ DE ANDRADE Leia mais...


23/11/2012 - VI TORNEIO FENEN-SE DE FUTSAL
PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESCOLAS. Clique ... (inscrição e regulamento).


31/10/2012 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
ADEQUAÇÃO DO EDITAL Nº01 VESTIBULAR 2013


22/10/2012 - SENADO FEDERAL
SENADO LIMITA NÚMERO DE ALUNOS EM SALA DE AULA. Leia mais ...


18/10/2012 - UNIVERSIDADES E INSTITUTOS FEDERAIS
AS UNIVERSIDADES FEDERAIS E O NOVO SISTEMA DE COTAS. Leia mais ...


28/08/2012 - MODELO DE COMUNICADO
ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. Leia mais ...


28/08/2012 - CONFENEN NO CONGRESSO NACIONAL
Leia mais ...


22/06/2012 - CAMPANHA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
PROFESSOR JOSÉ BEZERRA NETO Leia mais ...


21/06/2012 - FENEN-SE ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA
MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE AO MONS. CARVALHO. Leia mais ...


24/05/2012 - RENIR SILVA LIMA DAMASCENO
ENEM - APARÊNCIA E ESSÊNCIA. Leia mais ...


14/05/2012 - PRÊMIO ANA 2012
QUALIDADE DE VIDA DAS GERAÇÕES. Leia mais ...


27/04/2012 - ENSINO FUNDAMENTAL
MATRÍCULA NA 1ª SÉRIE. Leia mais ...


18/04/2012 - A ESCOLA QUE FAZ INCLUSÃO
EDUCAÇÃO DE ALUNOS QUE NÃO SE ADAPTAM ÀS ESCOLAS REGULARES. Leia mais...


16/04/2012 - SENAC - TELECONFERÊNCIA - 19/04/2012
A EMPRESA PEDAGÓGICA COMO ESPAÇO DE APRENDIZAGEM. Leia mais...


16/04/2012 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO DE PSICOLOGIA
SEMINÁRIO SOBRE PSICOLOGIA DA EDUCAÇÃO. Leia mais ...

 
     
 
 
  INFORMATIVO

 
Receba em seu e-mail as últimas novidades do Fenen-se.
Nome:    
 
E-mail:    
 
cadastrar remover
   
 
 
 
Cadastre seu currículo
Clique aqui e cadastre seu currículo em nosso banco de dados.

 
   

FENEN-SE | Federação dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado de Sergipe
Praça Genaro Plech, Nº 06
Bairro : Luzia, CEP.: 49045-620
Aracaju - Sergipe
Telefone : (79) 3231 - 2659

Soluções para Internet