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06/01/2011 - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - FENEN/SE-SINPRO/SE

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – FENEN/SE-SINPRO/SE
GRATUIDADE PARA FILHOS DE PROFESSORES

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Fica garantido aos professores que trabalharem no próprio estabelecimento de ensino de Educação Básica, para os seus filhos dependentes de 1º grau e cônjuges dependentes, desde que sindicalizados e em dia com a contribuição associativa, o auxílio educação, conforme os seguintes critérios:

a) para os professores que trabalharem 08 (oito) horas-aula semanais é garantida a gratuidade de uma vaga; e de 16 (dezesseis) horas-aula semanais em diante mais uma vaga, totalizando duas vagas na educação básica regular;
b) o docente associado deverá requerer ao presidente do SINPRO/SE uma declaração informando que o mesmo atende os pré-requisitos estabelecidos na Convenção Coletiva de Trabalho para a concessão do auxílio educação;
c) a concessão do auxílio educação previsto no “caput” desta cláusula está condicionada ao encaminhamento pelo sindicato obreiro, antes do início do ano letivo, devendo renová-la semestralmente, vigorando até o final do ano letivo;
d) perde o auxílio educação o docente que tiver seu dependente retido na série cursada;
e) as despesas referentes aos materiais escolares e cadernetas individuais, quando fornecidos pelo estabelecimento de ensino, e o pagamento de taxas, serão resgatadas pelo docente.

§ 1º - O auxílio educação será mantido aos dependentes até o final do ano letivo, nos respectivos cursos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio nos casos de: licença para tratamento de saúde, licença com anuência do empregador, aposentadoria, invalidez, morte e licença para dirigente do sindicato da categoria.

§ 2º - O auxílio educação é um benefício concedido ao SINPRO/SE, a fim de beneficiar os seus filiados, não tendo natureza salarial, não se incorporando à remuneração do(a) professor(a) para qualquer fim.




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23/11/2012 - VI TORNEIO FENEN-SE DE FUTSAL
PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESCOLAS. Clique ... (inscrição e regulamento).


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ADEQUAÇÃO DO EDITAL Nº01 VESTIBULAR 2013


22/10/2012 - SENADO FEDERAL
SENADO LIMITA NÚMERO DE ALUNOS EM SALA DE AULA. Leia mais ...


18/10/2012 - UNIVERSIDADES E INSTITUTOS FEDERAIS
AS UNIVERSIDADES FEDERAIS E O NOVO SISTEMA DE COTAS. Leia mais ...


28/08/2012 - MODELO DE COMUNICADO
ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. Leia mais ...


28/08/2012 - CONFENEN NO CONGRESSO NACIONAL
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